AREsp 2747832 - DECISAO

AREsp 2747832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC a ser apreciada; as alegadas afrontas a IRDR e a decisão em ação civil pública não se enquadram nos pressupostos de admissibilidade do art. 105, III, da CF; e as pretensões relativas à nulidade do contrato e à abusividade/omissão de informação demandariam reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Foi também majorado o percentual de honorários para 19% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO MARTINS LEITE; Recorrido: Banco PAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo/decisão De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Revisão De Matéria Fático Probatória, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Interno Revisão De Matéria Fático Probatória Contrato De Cartão De Crédito Consignado Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

CARLOS ALBERTO MARTINS LEITE

Agravante/recorrente

Banco PAN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo/decisão De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da CF
  3. 3 violação de dispositivos do CDC (arts. 52, 39, IV, 14, §3º, e 6º, III)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC a ser apreciada; as alegadas afrontas a IRDR e a decisão em ação civil pública não se enquadram nos pressupostos de admissibilidade do art. 105, III, da CF; e as pretensões relativas à nulidade do contrato e à abusividade/omissão de informação demandariam reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Foi também majorado o percentual de honorários para 19% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 19% sobre o valor atualizado da causa.