AREsp 2273024 - DECISAO

AREsp 2273024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão recorrida tinha natureza interlocutória e não extinguiu a execução, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, com inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Autores/recorridos: ANA MARIA VISCONTI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Cumprimento De Sentença, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Cumprimento De Sentença Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

ANA MARIA VISCONTI e outros

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que indeferiu pedido de ressarcimento em cumprimento de sentença: agravo de instrumento vs apelação
  2. 2 natureza jurídica da decisão que indeferiu pedido de restituição (interlocutória ou terminativa)
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão recorrida tinha natureza interlocutória e não extinguiu a execução, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, com inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC
  • Publique-se