Rcl 46536 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e, com base nos argumentos da agravante, concluiu-se por prejudicar o agravo interno e determinar a citação da Fazenda Nacional para responder à reclamação, mantendo-se o entendimento de que o acórdão recorrido apreciou as questões de mérito e que a negativa de seguimento do recurso especial estava em sintonia com precedentes do STJ sobre prescrição, além de reconhecer a inadequação da via recursal adotada perante o Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: Southern Princess Comércio Exterior Ltda.; Reclamada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Cautelar De Suspensão Do Processo Originário / Decisão Monocrática Proferida E Reconsiderada; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Citação Da Fazenda Nacional Determinada
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgado prejudicado o agravo interno; determinada a citação da Fazenda Nacional para responder à reclamação.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Reclamação, Prescrição, Repetição De Indébito Tributário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Reclamação Prescrição Repetição De Indébito Tributário +1 more

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Parties

Southern Princess Comércio Exterior Ltda.

Reclamante

Fazenda Nacional

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Cautelar De Suspensão Do Processo Originário / Decisão Monocrática Proferida E Reconsiderada; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Citação Da Fazenda Nacional Determinada

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por violação ao art. 535, II, do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegação de violação da Resolução n. 71/2005 (art. 52, X, da CF/88)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto à prescrição

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e, com base nos argumentos da agravante, concluiu-se por prejudicar o agravo interno e determinar a citação da Fazenda Nacional para responder à reclamação, mantendo-se o entendimento de que o acórdão recorrido apreciou as questões de mérito e que a negativa de seguimento do recurso especial estava em sintonia com precedentes do STJ sobre prescrição, além de reconhecer a inadequação da via recursal adotada perante o Tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgado prejudicado o agravo interno; determinada a citação da Fazenda Nacional para responder à reclamação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Julgar prejudicado o agravo interno