AREsp 2727748 - DECISAO

AREsp 2727748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria e por deficiência na fundamentação quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais e de cotejo analítico), aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ELIZANGELA SANTOS DA SILVEIRA; Parte Recorrida/legitimidade Passiva: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Danos Materiais, Danos Morais, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Súmulas STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Danos Materiais +4 more

Case Brief

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Parties

ELIZANGELA SANTOS DA SILVEIRA

Recorrente/agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Recorrida/legitimidade Passiva

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, §1º, III e V do CPC (insuficiência de fundamentação)
  3. 3 deficiência na indicação de dispositivos legais para fins de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria e por deficiência na fundamentação quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais e de cotejo analítico), aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.