AREsp 2749781 - DECISAO

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Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto em 13.02.2023 após a intimação do acórdão em 09.01.2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC indicadas; por isso o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver condenação em honorários nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO RAMOS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROBERTO RAMOS TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das normas processuais para inadmissão de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto em 13.02.2023 após a intimação do acórdão em 09.01.2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC indicadas; por isso o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver condenação em honorários nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.