AREsp 2606211 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto na Súmula 182/STJ; ademais, não foram trazidos fatos novos capazes de afastar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Francisco Cleison Barbosa de Sousa; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público Federal; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (decisão unânime).
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Sentença De Pronúncia, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Sentença De Pronúncia +1 more

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Parties

Francisco Cleison Barbosa de Sousa

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Estadual

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 verificação da adequação formal do recurso especial quanto à indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 análise da existência de elementos novos no agravo regimental capazes de afastar os fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto na Súmula 182/STJ; ademais, não foram trazidos fatos novos capazes de afastar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (decisão unânime).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.