AREsp 2696458 - DECISAO

AREsp 2696458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar alegada violação de dispositivo constitucional e porque o recorrente não demonstrou que o acórdão recorrido tenha declarado válido ato de governo local em confronto com lei federal, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: IDEALLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Contraditório E Ampla Defesa Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf

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Parties

IDEALLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por matéria constitucional
  2. 2 necessidade de demonstração de confronto de ato de governo local com lei federal para cabimento do art.105, III, al. b
  3. 3 ofensa ao contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar alegada violação de dispositivo constitucional e porque o recorrente não demonstrou que o acórdão recorrido tenha declarado válido ato de governo local em confronto com lei federal, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se