AREsp 2590219 - DECISAO

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O acórdão de origem demonstrou, por prova documental (contrato assinado pelo requerente, faturas, TEDs, ficha financeira e comprovante de transferência), a existência da contratação, razão pela qual a apreciação da matéria implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas súmulas aplicáveis; assim, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Nulidade De Intimação, Cerceamento De Defesa, Existência De Contratação, Honorários Sucumbenciais, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Nulidade De Intimação Cerceamento De Defesa Existência De Contratação Honorários Sucumbenciais Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por ausência de nome das partes e advogados
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 existência ou não de contratação entre as partes

Ratio Decidendi

O acórdão de origem demonstrou, por prova documental (contrato assinado pelo requerente, faturas, TEDs, ficha financeira e comprovante de transferência), a existência da contratação, razão pela qual a apreciação da matéria implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas súmulas aplicáveis; assim, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.