AREsp 2707101 - DECISAO

AREsp 2707101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente admitiu a apelação ministerial prevista no art. 593, III, d, do CPP e fundou a anulação do julgamento na constatação de que o veredicto que desclassificou a imputação de homicídio para lesão não encontra amparo nas provas dos autos; reformar tal conclusão demandaria reexame do material fático-probatório, vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: WEBERTH BATISTA RIBEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Art. 593, III, D, Do CPP, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento Do Júri, Desclassificação De Crime, Revolvimento Fático Probatório, Concurso De Agentes, Consunção, Confissão Espontânea
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Inadmissão De Recurso Art. 593, Iii, D, Do CPP Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Do Júri +5 more

Case Brief

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Parties

WEBERTH BATISTA RIBEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso ministerial com fundamento no art. 593, III, d, do CPP
  2. 2 Caracterização de veredicto manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 Vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente admitiu a apelação ministerial prevista no art. 593, III, d, do CPP e fundou a anulação do julgamento na constatação de que o veredicto que desclassificou a imputação de homicídio para lesão não encontra amparo nas provas dos autos; reformar tal conclusão demandaria reexame do material fático-probatório, vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido/negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.