AREsp 2663126 - DECISAO

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O agravo não merece prosperar porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente ao não especificar os incisos do art. 1.022 do CPC, afronta constitucional apontada não é matéria da competência do STJ e, ainda que superado esse óbice, não se comprova omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que motivou a decisão e adotou a valoração do laudo pericial; além disso, reexaminar o conjunto fático-probatório seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: FAFES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Valoração Da Prova Pericial, Omissão No Julgado, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Recurso (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Comercial Recurso Especial Embargos De Declaração Valoração Da Prova Pericial Omissão No Julgado Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FAFES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 371 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, LV e 93, IX da Constituição Federal
  3. 3 possível omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente ao não especificar os incisos do art. 1.022 do CPC, afronta constitucional apontada não é matéria da competência do STJ e, ainda que superado esse óbice, não se comprova omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que motivou a decisão e adotou a valoração do laudo pericial; além disso, reexaminar o conjunto fático-probatório seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites do §2º quando aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.