AREsp 2730867 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento; a parte foi devidamente intimada para sanar o vício e não o fez; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso, não sendo conhecido.

Parties: Agravante: JARDIM ALVORADA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JARDIM ALVORADA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
2 intimação para sanar vício não atendida
3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.