AREsp 2563321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a alegação de excesso de execução careceu da memória de cálculos e do valor incontroverso exigidos (art. 927, §3º, CPC/2015), não sendo possível verificar excesso de penhora antes da avaliação dos bens, e a perícia foi reputada dispensável diante da ausência documental do embargante.

Parties
Agravante: PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 283 E 284 Do STF, Excesso De Execução, Excesso De Penhora, Perícia Técnica, Substituição/complementação De Penhora, Ônus De Demonstrar Memória De Cálculos
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmulas 283 E 284 Do STF Excesso De Execução Excesso De Penhora Perícia Técnica Substituição/complementação De Penhora +1 more

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Parties

PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 ônus de apresentar memória de cálculos e valor incontroverso (art. 927, §3º, CPC/2015) para alegação de excesso de execução
  3. 3 verificação do excesso de penhora apenas após avaliação dos bens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a alegação de excesso de execução careceu da memória de cálculos e do valor incontroverso exigidos (art. 927, §3º, CPC/2015), não sendo possível verificar excesso de penhora antes da avaliação dos bens, e a perícia foi reputada dispensável diante da ausência documental do embargante.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.