AREsp 2736175 - DECISAO

AREsp 2736175 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, diante da irregularidade no preparo evidenciada pela ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento e da inércia da parte em suprir o vício, em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se previamente fixados.

Parties
Agravante: VISIONTECH MEDICAL OPTICS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VISIONTECH MEDICAL OPTICS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do Recurso Especial (comprovante de pagamento e código de barras)
  2. 2 Aplicação da deserção por ausência de preparo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, diante da irregularidade no preparo evidenciada pela ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento e da inércia da parte em suprir o vício, em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.