REsp 2171340 - DECISAO

REsp 2171340 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de lei estadual (Lei Estadual 2.670/2012) e eventual reexame de matéria fático-probatória quanto à comprovação da participação da CGEFS, incorrendo nos óbices da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ; além disso, o autor não comprovou os requisitos para a progressão, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. Determinou-se também a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados na forma do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.

Parties
Recorrente: ELVIS PRESLEY VILAS BOAS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios Recursais, Progressão De Servidor Público Estadual, Lei Estadual 2.670/2012
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Recurso Especial Súmula 280 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios Recursais Progressão De Servidor Público Estadual +1 more

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Parties

ELVIS PRESLEY VILAS BOAS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de participação da CGEFS para progressão de servidor público estadual
  2. 2 ônus da prova do autor quanto aos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando a solução dependa de interpretação de lei local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de lei estadual (Lei Estadual 2.670/2012) e eventual reexame de matéria fático-probatória quanto à comprovação da participação da CGEFS, incorrendo nos óbices da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ; além disso, o autor não comprovou os requisitos para a progressão, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. Determinou-se também a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados na forma do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos anteriormente fixados.