AREsp 2717997 - DECISAO

AREsp 2717997 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial porque incide a Súmula n. 13/STJ, uma vez que acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal não demonstram divergência apta a ensejar recurso especial; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZANE SANTOS DA CUNHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Aplicação Da Súmula 13/stj
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Recurso Especial Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ELIZANE SANTOS DA CUNHA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Aplicação Da Súmula 13/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 13/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por divergência entre julgados do mesmo tribunal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial porque incide a Súmula n. 13/STJ, uma vez que acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal não demonstram divergência apta a ensejar recurso especial; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ELIZANE SANTOS DA CUNHA e OUTROS.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.