AREsp 2693064 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inadmissão do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), com fundamento na Súmula 284/STF, aplicando-se, subsidiariamente, art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO RAFAEL DALPRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO RAFAEL DALPRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inviabilizar conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissão do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), com fundamento na Súmula 284/STF, aplicando-se, subsidiariamente, art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.