AREsp 2736964 - DECISAO

AREsp 2736964 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, de modo que a via recursal adequada, conforme art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, é o agravo interno, não o agravo em recurso especial, afastando-se a fungibilidade recursal por inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS REFEICOES COLETIVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS REFEICOES COLETIVAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial nesta hipótese e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 Fundamentação normativa no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, de modo que a via recursal adequada, conforme art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, é o agravo interno, não o agravo em recurso especial, afastando-se a fungibilidade recursal por inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.