AREsp 2162927 - DECISAO

AREsp 2162927 - DECISAO

Não houve omissão apontada pelo art. 1.022, II, do CPC/2015 porque os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes para decidir a controvérsia; além disso, para acolher a pretensão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ, justificando o desprovimento do agravo.

Parties
TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Preclusão Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TERRACAP

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 preclusão de novas impugnações

Ratio Decidendi

Não houve omissão apontada pelo art. 1.022, II, do CPC/2015 porque os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes para decidir a controvérsia; além disso, para acolher a pretensão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ, justificando o desprovimento do agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.