AREsp 2722719 - DECISAO

AREsp 2722719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos federais nem delimitou a ofensa do direito infraconstitucional, além de partes da insurgência dependerem de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, questões de omissão sobre matéria constitucional não competem ao STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Reclamação Constitucional, Preclusão Consumativa, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Reclamação Constitucional Preclusão Consumativa Modulação De Efeitos Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência do STJ para examinar omissões sobre matéria constitucional
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 284

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos federais nem delimitou a ofensa do direito infraconstitucional, além de partes da insurgência dependerem de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, questões de omissão sobre matéria constitucional não competem ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.