AREsp 2600023 - DECISAO

AREsp 2600023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que não houve omissão do Tribunal de origem, que se manifestou expressamente sobre a ausência de aceite das duplicatas; ademais, a cláusula do Ajuste SINIEF invocada não se enquadra no conceito de lei federal para fins de recurso especial, o que impede sua análise na via especial; assim, conhecida em parte a insurgência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GLOBAL MOOV - CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Aceite De Duplicatas, Cessão De Duplicatas, Ajuste SINIEF 07/05
Processo Civil Direito Comercial Títulos De Crédito Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Aceite De Duplicatas +2 more

Case Brief

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Parties

GLOBAL MOOV - CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão quanto à Cláusula 15ª-A e eventual negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento de exame de norma infralegal/ajuste (Cláusula Décima Quinta-A do Ajuste SINIEF 07/05) em recurso especial
  3. 3 análise da existência de aceite das duplicatas pela devedora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que não houve omissão do Tribunal de origem, que se manifestou expressamente sobre a ausência de aceite das duplicatas; ademais, a cláusula do Ajuste SINIEF invocada não se enquadra no conceito de lei federal para fins de recurso especial, o que impede sua análise na via especial; assim, conhecida em parte a insurgência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.