REsp 1805657 - DECISAO

REsp 1805657 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não indicou expressamente dispositivo federal violado (deficiência de fundamentação) e não produziu prova capaz de infirmar a Certidão de Decisão - Título Executivo originária; ademais, a jurisprudência do STJ impede a incursão no mérito administrativo das decisões dos Tribunais de Contas, cabendo ao Judiciário apenas a análise de ilegalidade manifesta ou formal.

Parties
Recorrente: DARCI BARNECH CAMPANI; Recorrido: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Controle Judicial De Decisões De Tribunais De Contas, Responsabilidade De Agente Público, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Recurso Especial Controle Judicial De Decisões De Tribunais De Contas Responsabilidade De Agente Público Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF +2 more

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Parties

DARCI BARNECH CAMPANI

Recorrente

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade da Lei 8.429/1992 (responsabilidade por improbidade administrativa)
  3. 3 possibilidade de reexame pelo Judiciário do mérito das decisões dos Tribunais de Contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não indicou expressamente dispositivo federal violado (deficiência de fundamentação) e não produziu prova capaz de infirmar a Certidão de Decisão - Título Executivo originária; ademais, a jurisprudência do STJ impede a incursão no mérito administrativo das decisões dos Tribunais de Contas, cabendo ao Judiciário apenas a análise de ilegalidade manifesta ou formal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015