AREsp 2720707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais e demonstração do dissídio jurisprudencial, além da falta do cotejo analítico exigido para caracterizar divergência jurisprudencial.

Parties: Agravante: JEOBERTO FERREIRA DE BRITO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Dano Material, Dano Moral, Perícia Judicial, Súmulas 211 STJ E 284 STF, Honorários Advocatícios

Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo (programa Habitacional) Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Dano Material +4 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JEOBERTO FERREIRA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do Recurso Especial (prequestionamento)
2 existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de indicação de dispositivos legais
3 possibilidade de indenização por danos morais a partir de danos materiais comprovados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.