AREsp 2627623 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias (era necessário interpor agravo interno no tribunal de origem; embargos de declaração são insuficientes), incidindo a Súmula 281/STF, e porque a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado é adequada nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Honorários Recursais

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 incidência da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias (era necessário interpor agravo interno no tribunal de origem; embargos de declaração são insuficientes), incidindo a Súmula 281/STF, e porque a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado é adequada nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
  • Negar provimento ao agravo interno