REsp 2066193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; não se comprovou violação do art. 489 do CPC, tendo o acórdão de origem prestado fundamentação suficiente; houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo à abusividade do reajuste que inviabiliza a avença, aplicando-se a Súmula 283/STF; e estava vedado ao STJ reexaminar fatos ou interpretar cláusulas contratuais, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE TATUI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado/recorrido: CARLOS ALBERTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 489 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos, Nulidade De Cláusula Contratual, Reajuste Por Sinistralidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 489 Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TATUI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

CARLOS ALBERTO BARBOSA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (fundamentação genérica)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação sufficientemente prestada)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; não se comprovou violação do art. 489 do CPC, tendo o acórdão de origem prestado fundamentação suficiente; houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo à abusividade do reajuste que inviabiliza a avença, aplicando-se a Súmula 283/STF; e estava vedado ao STJ reexaminar fatos ou interpretar cláusulas contratuais, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.