AREsp 2730097 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a petição do Recurso Especial apresentou indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e enseja a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANTOMAR SOLANO BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTOMAR SOLANO BECKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do Recurso Especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a petição do Recurso Especial apresentou indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e enseja a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.