AREsp 2732179 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas quanto à abusividade dos juros remuneratórios estavam vinculadas ao Tema n. 27 do STJ, sendo, assim, cabível apenas a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 421 Do Código Civil, Inadmissão/negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do Tema n. 27 do STJ sobre revisão de juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas quanto à abusividade dos juros remuneratórios estavam vinculadas ao Tema n. 27 do STJ, sendo, assim, cabível apenas a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.