AREsp 2699200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes e que a implantação do benefício decorreu de cognição exauriente com concessão de tutela específica por órgão colegiado (distinta da hipótese do Tema 692), negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se também o óbice da Súmula 284/STF em razão da insuficiência de ataque específico aos fundamentos do aresto recorrido e afastando-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Tutela Específica, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Tutela Específica Devolução De Valores Tema 692/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicação do Tema 692/STJ sobre devolução de valores recebidos por decisão judicial revogada
  3. 3 interpretação da Lei 8.213/91 com a Lei 13.846/2019 quanto à devolução de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes e que a implantação do benefício decorreu de cognição exauriente com concessão de tutela específica por órgão colegiado (distinta da hipótese do Tema 692), negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se também o óbice da Súmula 284/STF em razão da insuficiência de ataque específico aos fundamentos do aresto recorrido e afastando-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se