REsp 2168906 - DECISAO

REsp 2168906 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente delimitou o período reconhecido no título judicial (mesmo que a delimitação constasse da fundamentação do acórdão), não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Regia Cristina de Almeida Marrocos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Interpretação Do Título Executivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos Declaratórios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Recurso Especial Interpretação Do Título Executivo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Embargos Declaratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Regia Cristina de Almeida Marrocos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 502, 503 e 1.022, II, do CPC e art. 884 do Código Civil apontada pela recorrente
  2. 2 alcance da coisa julgada e do título executivo na execução individual de sentença coletiva
  3. 3 interpretação de conteúdo decisório constante apenas na fundamentação do acórdão (CPC 489, § 3º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente delimitou o período reconhecido no título judicial (mesmo que a delimitação constasse da fundamentação do acórdão), não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.