AREsp 2564898 - ACORDAO

AREsp 2564898 - ACORDAO

Havendo deficiência na fundamentação recursal — notadamente a falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado e a ausência de sua particularização — o recurso especial é inadmissível, razão pela qual o agravo interno é improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: Associação dos Militares Vítimas do Césio-137 - AMVC-137; Agravante/recorrente: Goiás Previdência - GOIASPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação dos Militares Vítimas do Césio-137 - AMVC-137

Autor

Goiás Previdência - GOIASPREV

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 necessidade de indicação e particularização do dispositivo de lei federal impugnado
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na fundamentação recursal — notadamente a falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado e a ausência de sua particularização — o recurso especial é inadmissível, razão pela qual o agravo interno é improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.