AREsp 2592913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias; os embargos de declaração manejados na origem foram insuficientes para esgotar a instância, sendo necessária a interposição de agravo interno, nos termos da jurisprudência e da aplicação por analogia da Súmula 281/STF.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PAULO AFONSO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Súmula 281/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Agravo Interno Decisão Monocrática Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PAULO AFONSO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exaurimento das vias ordinárias como requisito de admissibilidade
  3. 3 Suficiência dos embargos de declaração para exaurimento da instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias; os embargos de declaração manejados na origem foram insuficientes para esgotar a instância, sendo necessária a interposição de agravo interno, nos termos da jurisprudência e da aplicação por analogia da Súmula 281/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015