AREsp 2645041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial carecem de fundamentação adequada, não indicando de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, tornou-se inadmissível a tentativa de incluir, no agravo interno, fundamento não exposto nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Acórdão
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Inovação Recursal Súmula 284/stf Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Falta de indicação clara e objetiva do dispositivo de lei federal viabilizador do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno (alegar dispositivo não exposto nas razões do recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial carecem de fundamentação adequada, não indicando de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, tornou-se inadmissível a tentativa de incluir, no agravo interno, fundamento não exposto nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.