AREsp 2711064 - DECISAO

AREsp 2711064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF; quanto ao mérito indicado, o acórdão de origem declarou a nulidade do contrato por ausência de formalidades exigidas para pessoa analfabeta, mas não reconheceu dano moral por inexistir fraude e por haver indícios de consciência e vontade da autora ao contratar, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial e majorou os honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: CANDIDA MARIA DO ROSARIO; Apelado: banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Contratação De Pessoa Analfabeta, Validade De Contrato Assinado a Rogo, Nulidade Contratual, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Contratação De Pessoa Analfabeta Validade De Contrato Assinado a Rogo Nulidade Contratual Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

CANDIDA MARIA DO ROSARIO

Agravante/recorrente

banco apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em decorrência de desconto indevido em benefício de aposentadoria
  3. 3 nulidade de contrato celebrado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e duas testemunhas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF; quanto ao mérito indicado, o acórdão de origem declarou a nulidade do contrato por ausência de formalidades exigidas para pessoa analfabeta, mas não reconheceu dano moral por inexistir fraude e por haver indícios de consciência e vontade da autora ao contratar, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial e majorou os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.