AREsp 2728513 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou efetivo pagamento das custas perante o STJ, por ausência da sequência numérica do código de barras na guia apresentada; tal irregularidade, não sanada quando intimada, caracteriza deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, impondo a inadmissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RIACHO DOCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade

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Parties

CONDOMINIO RIACHO DOCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento apto (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 aplicação da Súmula 187/STJ sobre deserção
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou efetivo pagamento das custas perante o STJ, por ausência da sequência numérica do código de barras na guia apresentada; tal irregularidade, não sanada quando intimada, caracteriza deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, impondo a inadmissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observado o art.85, §§ 2º e 3º, do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.