AREsp 2577425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, o fundamento decisório principal (inconstitucionalidade do art. 312, III, "a", da Lei Estadual n. 10.460/88 e nulidade da portaria de demissão) não foi impugnado pelo agravante (incidência da Súmula 283/STF); além disso, a controvérsia exigia interpretação de norma estadual (obstáculo pela Súmula 280/STF, por analogia) e eventual reexame de provas restaria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Coisa Julgada, Ação Anulatória De Atos Administrativos, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Revisão Administrativa De Processo Disciplinar, Julgamento Extra Petita, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Coisa Julgada Ação Anulatória De Atos Administrativos Inconstitucionalidade De Lei Estadual Revisão Administrativa De Processo Disciplinar +3 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão (art. 1.022, parágrafo único, incs. I e II, CPC)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 pretensa ofensa à autoridade da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, o fundamento decisório principal (inconstitucionalidade do art. 312, III, "a", da Lei Estadual n. 10.460/88 e nulidade da portaria de demissão) não foi impugnado pelo agravante (incidência da Súmula 283/STF); além disso, a controvérsia exigia interpretação de norma estadual (obstáculo pela Súmula 280/STF, por analogia) e eventual reexame de provas restaria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial