AREsp 2724946 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, limitando‑se a transcrever ementas/parâmetros; assim, não se comprovou a similitude fática necessária para ensejar conhecimento do dissídio, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível. Adicionalmente, majoraram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALMIR ALBERTO THOMÉ; Agravante: MARLI SALETE THOMÉ JUNG; Agravante: JOAO JUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 284 STF

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Parties

VALMIR ALBERTO THOMÉ

Agravante

MARLI SALETE THOMÉ JUNG

Agravante

JOAO JUNG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF
  2. 2 necessidade de demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 possibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes por contradição no acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, limitando‑se a transcrever ementas/parâmetros; assim, não se comprovou a similitude fática necessária para ensejar conhecimento do dissídio, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível. Adicionalmente, majoraram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites previstos no §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.