AREsp 2745858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos legais apontados, tampouco prequestionou adequadamente as questões federais suscitadas, incidindo os óbices das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Prequestionamento, Revisional De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios Abusivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Admissibilidade Prequestionamento Revisional De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 prequestionamento insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos legais apontados, tampouco prequestionou adequadamente as questões federais suscitadas, incidindo os óbices das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.