AREsp 2529353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial contêm alegações genéricas quanto à violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284 do STF), houve preclusão consumativa por não impugnação da fundamentação adotada pelo tribunal de origem, e a matéria foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional, o que torna inviável o exame pelo STJ em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO ALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Recurso Não Conhecido/agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 283 E 284 Do STF, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmulas 283 E 284 Do STF Inovação Recursal Preclusão Consumativa Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

ANTONIO ALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Recurso Não Conhecido/agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF à alegação genérica de violação de dispositivo legal
  2. 2 Vedação à inovação recursal em agravo interno e aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Inviabilidade de análise pelo STJ de matéria decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial contêm alegações genéricas quanto à violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284 do STF), houve preclusão consumativa por não impugnação da fundamentação adotada pelo tribunal de origem, e a matéria foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional, o que torna inviável o exame pelo STJ em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixou-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.