AREsp 611273 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou, de forma clara e precisa, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que configura deficiência de fundamentação atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ARIANI APARECIDA ZATI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Competência Do STJ, Fundamentação Deficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ARIANI APARECIDA ZATI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Limitação da competência do STJ à matéria infraconstitucional
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou, de forma clara e precisa, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que configura deficiência de fundamentação atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
nego provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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