AREsp 2726071 - DECISAO

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Não conheço do agravo, porque, tendo o Tribunal de origem negado seguimento ao Recurso Especial e o Agravo Interno ter sido apreciado sob o rito dos repetitivos (entendimento consolidado pela Corte Especial), é incabível a interposição de novo Recurso Especial ou de qualquer outro apelo dirigido a este Tribunal, nos termos da legislação e da jurisprudência mencionadas; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIA DIAS DE CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Repetitivos, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Repetitivos Inadmissibilidade

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Parties

FLAVIA DIAS DE CARVALHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de novo Recurso Especial após apreciação do Agravo Interno sob o rito dos repetitivos
  2. 2 Incidência da tese repetitiva como impedimento de novo recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo, porque, tendo o Tribunal de origem negado seguimento ao Recurso Especial e o Agravo Interno ter sido apreciado sob o rito dos repetitivos (entendimento consolidado pela Corte Especial), é incabível a interposição de novo Recurso Especial ou de qualquer outro apelo dirigido a este Tribunal, nos termos da legislação e da jurisprudência mencionadas; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte Recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.