AREsp 2742838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por falta de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), impossibilidade de reexaminar fatos e provas ou interpretar cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial exigido por lei, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e os honorários foram majorados.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: VALDEMAR ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VALDEMAR ALVES DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por falta de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), impossibilidade de reexaminar fatos e provas ou interpretar cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial exigido por lei, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e os honorários foram majorados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração em R$ 500,00 dos honorários devidos pela agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC