AREsp 2659904 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais que a parte entendia violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal e justificando a aplicação da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: CARLIANE DE SOUSA MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que, Pelo Óbice Da Súmula 284/stf, Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
CARLIANE DE SOUSA MENDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que, Pelo Óbice Da Súmula 284/stf, Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 indicação precisa dos dispositivos legais violados
- 2 incidência da Súmula 284/STF
- 3 requisitos de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais que a parte entendia violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal e justificando a aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo regimental.
- Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 284/STF.
Full Case Text
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