REsp 2150696 - DECISAO

REsp 2150696 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a aplicação do CDC, concluiu pela suficiência da prova documental, indeferiu a necessidade de perícia atuarial, não constatou onerosidade excessiva nem aplicabilidade da teoria da imprevisão, e a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A; Recorrido: HUGO ALBERTO REGGIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Súmula 563/stj, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Previdência Privada Recurso Especial Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prova Pericial +7 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

HUGO ALBERTO REGGIANI

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a aplicação do CDC, concluiu pela suficiência da prova documental, indeferiu a necessidade de perícia atuarial, não constatou onerosidade excessiva nem aplicabilidade da teoria da imprevisão, e a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente.