AREsp 2727137 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas do STJ; apesar de intimada para sanar a irregularidade, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ ROBERTO FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas do STJ; apesar de intimada para sanar a irregularidade, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do Recurso Especial
  • majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis