AREsp 2705116 - DECISAO

AREsp 2705116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), impossibilidade de alteração do julgado que implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática; por essas razões o recurso especial foi inadmissível com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: CLAUDIA DOS REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CLAUDIA DOS REIS SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente e insuficiente para demonstrar violação do art. 927 do CPC (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), impossibilidade de alteração do julgado que implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática; por essas razões o recurso especial foi inadmissível com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.