AREsp 2162129 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentação genérica que exigiria reexame de matéria fático-probatória, situação vedada e configuradora de óbice à admissão do recurso especial, nos termos invocados e por analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Admilson José de Oliveira; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmulas, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmulas Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Admilson José de Oliveira

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação das súmulas como óbice ao recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em razão do trabalho adicional em grau recursal, observando benefício da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentação genérica que exigiria reexame de matéria fático-probatória, situação vedada e configuradora de óbice à admissão do recurso especial, nos termos invocados e por analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.