AREsp 2630216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade, ante o prazo de 15 dias corridos aplicável ao REsp no processo penal, o termo inicial considerado em 20/12/2023 e o termo final em 08/01/2024, sendo o recurso protocolado somente em 18/01/2024; além disso, por o réu estar preso, não houve suspensão do prazo durante o recesso, nos termos do art. 798-A, I, do CPP.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Recesso Forense Suspensão De Prazos Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 suspensão dos prazos recursais durante o recesso forense
  3. 3 aplicação dos arts. 1.003, §5º do CPC e 798 e 798-A do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade, ante o prazo de 15 dias corridos aplicável ao REsp no processo penal, o termo inicial considerado em 20/12/2023 e o termo final em 08/01/2024, sendo o recurso protocolado somente em 18/01/2024; além disso, por o réu estar preso, não houve suspensão do prazo durante o recesso, nos termos do art. 798-A, I, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.