AREsp 2697382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por a matéria não ter sido examinada pelo tribunal de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, aplicando-se a Súmula 211/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Parte: SINPROESEMMA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prescrição, Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Prescrição Sentença Coletiva Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINPROESEMMA

Parte

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional em face de alegação suscitada por embargos de declaração (art. 1.022, par. único, II c/c art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações individuais decorrentes de sentença coletiva (trânsito em julgado vs liquidação)
  3. 3 interrupção e retomada da prescrição pela metade em virtude de execução/ação de cumprimento coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por a matéria não ter sido examinada pelo tribunal de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, aplicando-se a Súmula 211/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.