AREsp 2717153 - DECISAO

AREsp 2717153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação da recorrente, da ausência de prequestionamento e da falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas nº 284 e 282 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prescrição Decenal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF
Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prescrição Decenal Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à utilização da taxa média do Bacen para limitação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação da recorrente, da ausência de prequestionamento e da falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas nº 284 e 282 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de sobrestamento do processo até o julgamento do REsp nº 2.021.665/MS - Tema nº 1.198.