AREsp 2736125 - DECISAO

AREsp 2736125 - DECISAO

Constatou-se equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, pois a competência para julgamento do Agravo é da instância a quo, e não estão presentes os requisitos do princípio da fungibilidade (dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e observância do prazo), razão pela qual determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciação do Agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Outcome
Determino a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciação do Agravo de fls. 1325/1331.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Competência, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Competência Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade aos recursos interpostos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vício de remessa dos autos ao STJ

Ratio Decidendi

Constatou-se equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, pois a competência para julgamento do Agravo é da instância a quo, e não estão presentes os requisitos do princípio da fungibilidade (dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e observância do prazo), razão pela qual determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciação do Agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciação do Agravo de fls. 1325/1331.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciação do Agravo de fls. 1325/1331.
  • Publique-se.