AREsp 425284 - DECISAO

AREsp 425284 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre concurso material/continuidade delitiva, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR; Denunciado/recorrido: RAIMUNDO GABRIEL DE OLIVEIRA; Denunciado/recorrido: HAROLDO CASTRO ARAGÃO FILHO; Denunciado/recorrido: FRANCISCO ANTONIO SILVA ARAGÃO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Continuidade Delitiva, Prescrição, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Continuidade Delitiva Prescrição Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR

Agravante

RAIMUNDO GABRIEL DE OLIVEIRA

Denunciado/recorrido

HAROLDO CASTRO ARAGÃO FILHO

Denunciado/recorrido

FRANCISCO ANTONIO SILVA ARAGÃO

Denunciado/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre concurso material/continuidade delitiva, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.